Termos e Condições de Uso e Compra

1. Objeto e descrição do Produto

O Produto consiste em arquivo digital (por exemplo, em formato compatível com Microsoft Excel e Google Sheets), destinado à simulação e comparação de cenários tributários relacionados à locação de imóveis no contexto da reforma tributária, com base nas informações e premissas descritas na própria planilha e no material de apoio, incluindo referência à LC 214/2025 conforme divulgado no site na data da aquisição.

O Produto é uma ferramenta de apoio à decisão. Não constitui consultoria tributária, contábil, jurídica ou investimento. Resultados dependem dos dados inseridos pelo Usuário e de interpretações legais que podem evoluir com regulamentação e jurisprudência.

2. Elegibilidade

Ao comprar, você declara ser capaz nos termos da legislação aplicável (inclusive maior de 18 anos) e fornecer informações verdadeiras necessárias à transação e à entrega do Produto.

3. Preço, pagamento e impostos

O preço vigente é o indicado no site no momento da compra (atualmente R$ 47,90, pagamento único), salvo campanhas temporárias devidamente comunicadas. O pagamento é processado por meio de provedor de pagamentos seguro; podem incidir tributos ou tarifas conforme legislação e regras do meio de pagamento escolhido.

4. Entrega e suporte

Após a confirmação do pagamento, o acesso ao download ou o link de obtenção do arquivo será disponibilizado conforme o fluxo descrito no site (incluindo envio ao e-mail informado na compra). É de responsabilidade do Usuário manter e-mail válido e conferir caixa de entrada e spam. Dúvidas operacionais sobre download ou uso básico do arquivo devem ser encaminhadas ao canal de suporte informado nas comunicações da compra.

5. Licença de uso

Concedemos ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do Produto, observado o pagamento integral. É vedado:

• Revender, sublicenciar, distribuir publicamente ou compartilhar o arquivo de forma que permita acesso a terceiros não autorizados;
• Remover avisos de propriedade, desproteger ou extrair fórmulas com fins de republicação como produto concorrente;
• Utilizar o Produto de modo ilícito ou que viole direitos de terceiros.

Profissionais contábeis podem utilizar o Produto para apoiar análises internas a seus clientes, sem que isso implique cessão da licença aos próprios clientes; a redistribuição do arquivo permanece proibida.

6. Propriedade intelectual

O Produto, layout, textos do site, marca e elementos distintivos são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Nenhuma cláusula transfere titularidade ao Usuário, exceto pela licença limitada do item 5.

7. Isenção de garantia de resultado e consultoria

Não garantimos que os resultados das simulações correspondam ao tratamento fiscal definitivo do seu caso concreto perante a administração tributária ou o Poder Judiciário. Decisões devem ser validadas com contador e/ou advogado tributarista de sua confiança. O uso do Produto é por sua conta e risco.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, não nos responsabilizamos por lucros cessantes, perdas indiretas, danos emergentes ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Produto, salvo dolo ou culpa grave comprovada. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total contratual extrapatrimonial limita-se, quando cabível, ao valor pago pelo Produto na transação que deu origem ao pedido, salvo disposição legal imperativa em contrário.

9. Garantia de satisfação e reembolso (7 dias)

Oferecemos garantia de 7 (sete) dias corridos, a contar da data de confirmação do pagamento, para solicitação de reembolso integral caso o Produto não atenda às expectativas de clareza descritas na oferta, desde que o pedido seja feito dentro do prazo pelo canal oficial de suporte, com identificação do pedido. Após análise e aprovação, o estorno será processado conforme prazos do meio de pagamento. A garantia não cobre uso incompatível, violação destes Termos ou tentativas de fraude.

10. Atualizações do Produto

Quando houver mudanças regulatórias relevantes no período informado no site (por exemplo, 12 meses após a compra), poderemos disponibilizar versão atualizada do arquivo conforme política divulgada na oferta. A manutenção de compatibilidade com todas as versões de planilhas ou sistemas operacionais não é garantida indefinidamente.

11. Privacidade

O tratamento de dados pessoais obedece à nossa Política de Uso e Privacidade.

12. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão atualizada passará a vigorar na data de publicação no site, ressalvados direitos já adquiridos em compras concluídas antes da alteração, quando a lei assim exigir.

13. Resolução de conflitos e foro

Na relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para controvérsias com consumidores finais, quando mandatório pela legislação. Demais hipóteses serão resolvidas no foro da comarca do domicílio do fornecedor do Produto, salvo norma legal em contrário.

14. Contato

Para questões sobre estes Termos, utilize o canal de atendimento informado nas mensagens de confirmação de pedido ou na área de contato do site.